CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:02 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 343, DE 25/03/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 347, DE 12/04/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 353, DE 01/06/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 354, DE 08/06/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 355, DE 11/06/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 357, DE 20/06/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 360, DE 13/07/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 20/08/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 365, DE 01/09/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 366, DE 01/10/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 368, DE 01/11/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 371, DE 01/12/1982
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 03/11/1981
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1982, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 240.000.000,00 (Duzentos e quarenta milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.

Art. 2º A RECEITA será Arrecadada de acordo com a Legislação específica segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ................... Cr$ 114.500.000,00
Receita Patrimonial ................... Cr$ 500.000,00
Receita Industrial ................... Cr$ 5.000.000,00
Transferências Correntes ................... Cr$ 106.450.000,00
Receitas Diversas ................... Cr$ 3.200.000,00
TOTAL ................... Cr$ 229.650.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis ................... Cr$ 1.000.000,00
Transferências de Capital ................... Cr$ 9.350.000,00
TOTAL ................... Cr$ 10.350.000,00
TOTAL GERAL ................... Cr$ 240.000.000,00
Art. 3º A DESPESA está fixada com as seguintes distribuições entre os Órgãos:
CÂMARA MUNICIPAL ................... Cr$ 4.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO ................... Cr$ 8.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ................... Cr$ 20.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ................... Cr$ 10.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................... Cr$ 39.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR ................... Cr$ 10.000.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO ................... Cr$ 93.000.000,00
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL ................... Cr$ 56.000.000,00
TOTAL ................... Cr$ 240.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta um.

Francisco Dors
Prefeito Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®