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13:56 - Segunda-Feira, 29 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/F, DE 16/07/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/F, DE 26/12/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/F, DE 22/02/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 002/F, DE 07/03/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 003/F, DE 07/04/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 004/F, DE 24/04/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/F, DE 10/06/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/F, DE 26/06/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 008/F, DE 30/07/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/F, DE 11/08/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/F, DE 26/08/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/F, DE 27/08/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/F, DE 25/09/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/F, DE 23/10/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 014/F, DE 16/11/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/F, DE 28/11/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/F, DE 15/12/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/F, DE 16/12/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 018/F, DE 24/12/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/F, DE 30/12/1980
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 23/11/1979
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1980.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realiza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o exercício de 1980, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhes de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A RECEITA será realizada de acordo com a legislação específica segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .................... Cr$ 14.600.000,00
Receita Patrimonial .................... 280.000,00
Receita Industrial .................... 1.000.000,00
Transferências Correntes .................... 21.206.000,00
Receitas Diversas .................... 1.650.000,00
TOTAL .................... Cr$ 38.736.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito .................... Cr$ 7.324.000,00
Transferências de Capital .................... 7.940.000,00
TOTAL .................... Cr$ 15.264.000,00
TOTAL GERAL .................... Cr$ 54.000.000,00
Art. 3º A DESPESA está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
CÂMARA MUNICIPAL .................... Cr$ 920.000,00
GOVERNO MUNICIPAL .................... 1.720.000,00
DEPART. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO .................... 2.330.000,00
DEPARTAMENTO DA FAZENDA .................... 2.420.000,00
DEPART. DE OBRAS E VIAÇÃO .................... 15.680.000,00
DEPART. DE SERVIÇOS URBANOS .................... 18.495.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE .................... 1.210.000,00
DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................... 11.225.000,00
TOTAL .................... Cr$ 54.000.000,00
Art. 4º A DESPESA está fixada com e seguinte distribuição entre as funções:
Legislativa .................... Cr$ 920.000,00
Agricultura .................... 720.000,00
Comunicações .................... 200.000,00
Educação e Cultura .................... 11.725.000,00
Energia e Recursos Minerais .................... 200.000,00
Habitação e Urbanismo .................... 15.255.000,00
Indústria, Comércio e Serviços .................... 500.000,00
Saúde e Saneamento .................... 3.880.000,00
Assistência e Providencia .................... 830.000,00
Transporte .................... 8.350.000,00
TOTAL .................... Cr$ 54.000.000,00
Art. 5º Fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
   Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, que não alteram o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou atividade e os que decorram de Leis Municipais especificas aprovadas no exercício.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
   I - Realizar Operações de Crédito até o limite de Cr$ 7.324.000,00 (sete milhões e trezentos e vinte quatro mil cruzeiros), para manter o equilibro orçamentário.
   II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
   III - Proceder por Decreto a compensação entre as fontes de recursos ordinários e vinculados, que custeiam os programas de trabalho quando a arrecadação dos recursos vinculados não corresponder à previsão, com a finalidade de manter atualizados os custos de projetos e atividades.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta nove.

Francisco Dors
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Filadelfo Barbiero
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


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