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Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 23/11/1979
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1980/1982.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1980/1982 de conformidade com o disposto no § Único do art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil compreendo uma estimativa da Despesa de Capital para o período de Cr$ 106.060.000,00 (cento e seis milhões e sessenta mil cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital incluídas no Orçamento Plurianual de Investimentos paro o Triênio 1980/1982, provirão das seguintes fontes:

Cr$ 10³
FONTES
1980
1981
1982
TOTAL
I - RECURSOS DO MUNICÍPIO        
Receita Tributária
6000,0
2910,0
6045,0
14.953,0
Transferências da União
7900,0
12.000,0
12.000,0
31.900,0
Transferências do Estado
8500,0
11.000,0
12.000,0
31.500,0
Outras Receitas
3881,0
4500,0
3000,0
11.381,0
II - RECURSOS DE OUTRAS FONTES        
Operações de Crédito
7324,0
5000,0
4000,0
16.324,0
TOTAL
33.605.0
35.410.0
37.045.0
106.060.0

Art. 3º As despesas de Capital, estimados na forma do artigo 1º desta Lei, serão programadas para execução como segue:

FUNÇÃO
1980
1981
1982
TOTAL
Legislativa
80,0
1100,0
1120,0
2300,0
Administração e Planejamento
6.145,0
2240,0
2575,0
10.960,0
Agricultura
600,0
200,0
200,0
1.000,0
Comunicações
200,0
300,0
300,0
800,0
Educação e Cultura
6.220,0
5.280,0
7350,0
18.850,0
Energia e Recursos Minerais
200,0
600,0
600,0
1.400,0
Habitação e Urbanismo
13.430,0
15.250,0
12.750,0
41.430,0
Indústria, Comércio e Serviços
500,0
1.500,0
1.000,0
3.000,0
Saúde e Saneamento
3.230,0
2.940,0
3.450,0
9.620,0
Transporte
3.000,0
6.000,0
7.700,0
16.700,0
TOTAL
33.605,0
35.410,0
37.045,0
106.060,0

Art. 4º Na elaboração das propostas anuais serão ajustadas as importâncias consignadas com projetos e atividades podendo em função do comportamento da receita, serem criados novos, supridos ou alterados os programas constantes desta Lei.

Art. 5º As importâncias estimadas a preços atuais serão corrigidos quando da elaboração dos projetos orçamentários anuais, ou mediante créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, em 23 de novembro de 1979.

Francisco Dors
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Filadelfo Barbiero
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


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