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14:16 - Segunda-Feira, 24 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 12/12/1978
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1979.

(vigência esgotada)


O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, tendo em vista as disposições contidas no art. 66 e respectivos parágrafos da Lei Complementar nº 02 de 18 de junho de 1973 (Lei orgânica dos Municípios), promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o exercício de 1979, discrimina pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 36.950.000,00 (trinta e seis milhões novecentos e cinquenta mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A RECEITA será realizada de acordo a legislação específica segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .................. Cr$ 10.100.000,00
Receita Patrimonial .................. 200.000,00
Receita Industrial .................. 700.000,00
Transferências Correntes .................. 12.736.720,00
Receitas Diversas .................. 1.050.000,00
................................... Cr$ 24.786.720,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito .................. Cr$ 8.505.400,00
Transferências de Capital .................. 3.657.980,00
TOTAL .................. Cr$ 12.163.280,00
................................... Cr$ 36.950.000,00
Art. 3º A DESPESA está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
CÂMARA MUNICIPAL ..................Cr$ 705.000,00
GOVERNO MUNICIPAL ..................1.305.000,00
DEPART. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ..................2.106.500,00
DEPARTAMENTO DA FAZENDA ..................2.160.000,00
DEPART. DE OBRAS E VIAÇÃO ..................10.660.000,00
DEPART. DE SERVIÇOS URBANOS ..................???
DEPARTAMENTO DE SAÚDE ..................???
DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................. 6.798.000,00
TOTAL .................. Cr$ 36.950.000,00
Art. 4º A DESPESA está fixada com e seguinte distribuição entre as funções:
Legislativa .................. Cr$ 705.000,00
Administração e Planejamento .................. 7.617.000,00
Agricultura .................. 675.000,00
Comunicações .................. 50.000,00
Educação e Cultura .................. 6.798.000,00
Energia e Recursos Minerais .................. 400.000,00
Habitação e Urbanismo .................. 9.645.000,00
Saúde e Saneamento .................. 3.470.000,00
Assistência e Previdência .................. 730.000,00
Transporte .................. 6.860.000,00
TOTAL .................. Cr$ 36.950.000,00
Art. 5º Fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
   Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, que não alteram o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou atividade e os que decorram de Leis Municipais especificas aprovadas no exercício.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
   I - Realizar Operações de Crédito até o limite de Cr$ 8.505.400,00 (oito milhões e quinhentos e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), para manter o equilibro orçamentário.
   II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
   III - Proceder por Decreto à compensação entre as fontes de recursos ordinários e vinculados, que custeiam os programas de trabalho quando a arrecadação dos recursos vinculados não corresponder à previsão, com a finalidade de manter atualizados os custos de projetos e atividades.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e oito.

Francisco Dors
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Filadelfo Barbiero
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


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