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14:34 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 30/11/1977
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 30/12/1977
REGULAMENTA A LEI 327 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, A QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º O Orçamento do Município, para o Exercício Financeiro de 1978, discrimina pelos Anexos integrantes desta Lei estima a Receita em Cr$ 26.239.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e trinta e nove mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte Desdobramento:
Receita Tributária .................... Cr$ 8.307.000,00
Receita Patrimonial .................... Cr$ 200.000,00
Receita Industrial ......................... Cr$ 200.000,00
Transferências Correntes ................. Cr$ 8.249.000,00
Receitas Diversas ..................... Cr$ 800.000,00
Operações de Créditos ............... Cr$ 5.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis .................. Cr$ 940.000,00
Transferências de Capital ................. Cr$ 2.534.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ............... Cr$ 26.239.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte Desdobramento:
Legislativa ...................... Cr$ 300.000,00
Administração e Planejamento ............ Cr$ 5.199.480,00
Agricultura ..................... Cr$ 62.000,00
Comunicação ................ Cr$ 50.000,00
Defesa Nacional e Segurança Pública .................. Cr$ 15.000,00
Educação e Cultura ................. Cr$ 3.991.000,00
Habitação e Urbanismo ..................... Cr$ 2.534.000,00
Indústria, Comercio e Serviços ....................... Cr$ 1.000.000,00
Saúde e Saneamento .................... Cr$ 1.528.000,00
Assistência e Previdência .................... Cr$ 1.196.520,00
Transporte .................. Cr$ 10. 363.000,00
TOTAL DAS DESPESAS .................... 26.239.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de crédito por antecipação da Receita de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1º Constituição Federal de 17 de outubro de 1969, podendo dar como garantia de pagamento partes das Cotas a quem tem direito quando da distribuição do retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias I.C.M.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto autorizado a abrir Créditos Suplementares nos limites e com as finalidades seguintes:
   § 1º Para atender Despesas Vinculadas as Receitas, até o limite de excesso de Arrecadação efetiva das Receitas a que tiverem vinculadas.
   § 2º Para quaisquer Despesas até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Orçamentária, servindo como recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 6º Os efeitos desta Lei serão contados a partir de 1º de janeiro de 1978.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e sete.

Francisco Dors
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Filadelfo Barbiero
Secretário Geral

Nota: (Este texto não substitui o original)


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