03:49 - Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 066, DE 22/12/1975
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA, O EXERCÍCIO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 26/07/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 06/08/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 27/09/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 04/10/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 079, DE 14/10/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 080, DE 25/10/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 03/12/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 06/12/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 27/12/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 03/12/1975
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, para o exercício financeiro de 1976 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ........ Cr$ 3.454.830
Receita Tributária ........ Cr$ 840.000
Transferências Correntes ........ Cr$ 2.537.830
Receitas Diversas ........ Cr$ 77.000
RECEITAS DE CAPITAL ........ Cr$ 2.045.170
Alienação.de Bens Móveis e Imóveis ........ Cr$ 1.220.000
Transferências de Capital ........ Cr$ 825.170
TOTAL GERAL DA RECEITA ........ Cr$ 5.500.000
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS
ÓRGÃO LEGISLATIVO .......... Cr$ 160.000
01.00 - Câmara Municipal .......... Cr$ 160.000
ÓRGÃO EXECUTIVO .......... Cr$ 5.340.000
02.00 - Executivo Municipal .......... Cr$ 1.220.380
02.01 - Gabinete do Prefeito .......... Cr$ 1.099.300
02.02 - Secretaria Geral .......... Cr$ 88.280
02.03 - Sub-Prefeituras .......... Cr$ 32.800
03.00 - Serviço de Fazenda .......... Cr$ 160.220
03.01 - Setor de Arrecadação .......... Cr$ 40.800
03.02 - Setor de Fiscalização .......... Cr$ 49.240
03.03 - Setor de Contabilidade .......... Cr$ 70.180
04.00 - Serviço de Viação, Transportes e Comunicações .......... Cr$ 1.330.380
04.01 - Setor Rodoviário Municipal .......... Cr$ 1.330.380
05.00 - Serviço de Educação e Cultura .......... Cr$ 1.564.390
05.01 - Setor do Ensino de Primeiro Grau .......... Cr$ 1.564.390
06.00 - Serviço de Saúde .......... Cr$ 178.000
06.01 - Setor de Saúde e Saneamento .......... Cr$ 178.000
07.00 - Serviços Urbanos .......... Cr$ 886.630
07.01 - Setor de Urbanismo .......... Cr$ 683.590
07.02 - Setor de Utilidade Pública .......... Cr$ 203.040
TOTAL GERAL DA DESPESA ...................... Cr$ 5.500.000
DESPESAS POR FUMES
01 - Legislativa .......... Cr$ 160.000
03 - Administração e Planejamento .......... Cr$ 1.380.600
08 - Educação e Cultura .......... Cr$ 1.564.390
10 - Habitação e Urbanismo .......... Cr$ 886.630
13 - Saúde e Saneamento .......... Cr$ 178.000
16 - Transporte .......... Cr$1.330.380
TOTAL GERAL DA DESPESA .......... Cr$ 5.500.000
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e cinco.

João Maria Corrêa
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Wilson Ribeiro
Secretário.



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Anexo - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976.
 


Nota: (Este texto não substitui o original)


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