05:33 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 15/08/1975
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 230 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 24/09/1975
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 230 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 29/10/1975
DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 27/11/1975
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/11/1974
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, para o exercício de 1975, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a Receita em Cr$ 3.520.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Vinte Mil Cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .......... 685.000,00
Transferências Correntes .......... 1.607.350,00
Receitas Diversas .......... 76.650,00 .......... 2.369.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis .......... 800.000,00
Transferências de Capital .......... 351.000,00 .......... 1.151.000,00
TOTAL DA RECEITA .......... 3.520.000,00
Art. 3º Será a despesa realizada segundo as discriminações dos quadros anexos, a saber:
CÂMARA MUNICIPAL .......... 18 300,00
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete .......... 885.202,00
Secretaria .......... 34.800,00
Arrecadação .......... 29.700,00
Fiscalização .......... 39.000,00
Contabilidade .......... 55.600,00
Produção Vegetal .......... 35 000,00
Serviço Rodoviário Municipal .......... 788.500,00
Serviço de Educação e Cultura .......... 718.250,00
Serviço de Saúde e Saneamento .......... 127.000,00
Serviços Urbanos .......... 759.448,00
Sub-Prefeituras .......... 29.200,00 .......... 3.501.700,00
TOTAL DA DESPESA .......... 3.520.000,00
Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares através de decreto, até 50% da dotação prevista, observada a legislação especificada, inclusive através de reduções dentro da mesma unidade orçamentária.

Art. 5º Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1975, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e quatro.

João Maria Corrêa
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se

Wilson Ribeiro
Secretário.



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Anexo - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
 


Nota: (Este texto não substitui o original)


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