05:37 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 18/05/1974
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 201 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 11/06/1974
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 201 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 06/08/1974
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 201 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 22/11/1974
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 26/12/1974
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DESTINA DOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 26/12/1974
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 03/11/1973
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, para o exercício de 1974, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita em Cr$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A receita ser arrecadada nos termos da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Receita Tributaria ....... 223.000,00
Transferências Correntes ....... 727.000,00
Receitas Diversas ....... 42.900,00 ....... 992.900,00
Receitas de Capital
Alienação de bens móveis ....... 15.000,00
Transferências de Capital ....... 342.100,00 ....... 357.100,00
Total da Receita ....... 1.350.000,00
Art. 3º Será a despesa realizada segundo as discriminações dos quadros anexos, a saber:
Câmara Municipal ....... 2.000,00
Prefeitura Municipal
Gabinete ....... 139.160,00
Secretaria ....... 15.520,00
Arrecadação ....... 21.880,00
Fiscalização ....... 21.680,00
Contabilidade ....... 190.400,00
Produção Vegetal ....... 20.250,00
Serviço Rodoviário Municipal ....... 409.330,00
Serviço da Educação e Cultura ....... 399.110,00
Serviço Social e de Saúde ....... 115.600,00
Serviços Urbanos ....... 177.420,00
Sub-Prefeituras .......8.600,00 ....... 1.348.000,00
Total da Despesa ....... 1.350.000,00
Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares através de decreto, até 50% da dotação prevista, específica, inclusive através de reduções dentro da mesma unidade orçamentária.

Art. 5º Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1974, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três de novembro de mil novecentos e setenta e três.

João Maria Corrêa
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se

Wilson Ribeiro
Secretário.



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Anexo - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE 1974.
 


Nota: (Este texto não substitui o original)


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