09:40 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 20/11/1972

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza para o exercício de 1973, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita em novecentos mil cruzeiros (Cr$ 900 000,00) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Receita Tributária ......... 172.000,00
Transferências Correntes ......... 415.532,00
Receitas Diversas ......... 40.900,00 ......... 628.432,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital ........ 271.568,00
Total da Receita ......... 900.000,00
Art. 3º Será a despesa realizada segundo as discriminações dos quadros anexos, a saber:
Câmara Municipal ......... 2.600,00
Prefeitura Municipal
Gabinete ......... 94.632,00
Secretaria ......... 10.400,00
Arrecadação ......... 17.140,00
Fiscalização ......... 15.400,00
Contabilidade ......... 16.000,00
Produção Vegetal ......... 13.500,00
Serviço Rodoviário Municipal ......... 346.960,00
Serviço de Educação e Cultura ......... 207.000,00
Serviço Social e de Saúde ......... 47.968,00
Serviços Urbanos ......... 121.800,00
Sub-Prefeituras ......... 6.600,00 ......... 897.400,00
Total da despesa ......... 900.000,00
Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares através do decreto, até 50% da dotação prevista, observando a legislação específica, inclusive através de reduções dentro da mesma unidade orçamentária.

Art. 5º Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1973, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte de novembro de mil, novecentos e setenta e dois.

Nelson Zuchi
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se

Wilson Ribeiro
Secretário.




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1973.
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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