05:37 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 24/11/1972
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 21/12/1972
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 26/12/1972
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 28/12/1972
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 07/12/1971
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral para o Município de Realeza para o exercício de 1972, discriminados pelos anexos desta Lei, estima a receita em Cr$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será arrecadada nos Termos da legislação vigente e de acordo com o desdobramento:
Receitas Correntes
Receita Tributária .......... 259.000,00
Transferências Correntes .......... 290.521,56
Receitas Diversas .......... 32.233,00 .......... 581.721,56
Receitas de Capital
Transferências de Capital .......... 213.273,44
Total da Receita .......... 795.000,00
Art. 3º Será a Despesa realizada segundo a discriminação dos quadros anexos, a saber:
Câmara Municipal ........... 2.400,00
Prefeitura
Gabinete ........... 63.840,00
Secretaria ........... 9.950,00
Arrecadação ........... 13.240,00
Fiscalização ........... 10.000,00
Contabilidade ........... 12.404,00
Produção ........... 12.000,00
Serviço Rodoviário Municipal ........... 255.273,44
Serviços de Educação e Cultura ........... 183.235,36
Saúde ........... 31.500,00
Serviços Urbanos...........190.203,00
Sub-Prefeituras ...........5.955,70 ...........732.600,00
Total da Despesa ...........735.000,00
Art. 4º O Prefeito Municipal autorizado o abrir créditos suplementares através de decreto, até 40% da dotação prevista, observando a legislação específica, inclusive através de redução, dentro da mesma unidade orçamentária.

Art. 5º Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, em sete de dezembro de mil novecentos e setenta e um.

Nelson Zuchi
Prefeito Municipal.

Registre-se e cumpra-se

Wilson Ribeiro
Secretário.



Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972
 
Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®