05:34 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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LEI MUNICIPAL Nº 013/A, DE 24/10/1970
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza para o exercício de 1971, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita em quinhentos e quatorze mil e quarenta cruzeiros (Cr$ 514.040,00) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas correntes
Receita Tributária ........ Cr$ 195.000,00.
Transferências correntes ........ Cr$ 193.000,00
Receitas diversas ........ Cr$ 11.040,00 ........ 399.040,00
Receitas de capital
Transferências de capital ........ 115.000,00
Total da receita ........ 514.040,00
Art. 3º Será a Despesa realizada segundo a discriminação dos quadros anexos, a saber:
Câmara Municipal ......... 840,00
Prefeitura
Gabinete ......... Cr$ 55.740,00
Secretaria ......... Cr$ 7.910,00
Arrecadação ......... Cr$ 10.580,00
Fiscalização ......... Cr$ 12.500,00
Contabilidade ......... Cr$ 8.800,00
Produção Vegetal ......... Cr$ 8.000,00
Serviço Rodoviário Municipal ......... Cr$ 145.450,00
Serviço de Educação e Cultura ......... Cr$ 104.780,00
Saúde ......... Cr$ 16.700,00
Serviços Urbanos ......... Cr$ 136.860,00
Sub-Prefeituras ......... Cr$ 5.880,00 ......... 513.200,00
Total da Despesa ......... 514.040,00
Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares através de decreto, até 40% da dotação prevista, específica, inclusive através de reduções dentro da mesma unidade orçamentária.

Art. 5º Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1971, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971
 
Nota: (Este texto não substitui o original)


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