05:39 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Realeza / PR

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 28/08/1970
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 10/10/1969
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita geral orçamentária do Município, para o exercício de 1970, é estimada em quatrocentos e setenta e um mil cruzeiros novos (NCr$ 471.000,00) e será arrecadada na forma da legislação vigente, nos termos dos anexos desta Lei, a saber:
RECEITAS CORRENTES .......................... NCr$ 356.069,24
Receita tributária ....... NCr$ 213.000,00
Transferências correntes ....... NCr$ 130.000,00
Receitas diversas ....... NCr$ 13.069,24
RECEITAS DE CAPITAL ............................... NCr$ 114.930,76
Alienação de bens móveis e imóveis ....... NCr$ 17.000,00
Transferências de capital ....... NCr$ 97.930,76
TOTAL GERAL ............................... NCr$ 471.000,00
Art. 2º A Despesa geral orçamentária do Município, para o exercício de 1970, é orçada em quatrocentos e setenta e um mil cruzeiros novos (NCr$ 471.000,00) e será realizada nos termos da legislação vigente nos moldes do desdobramento seguintes
CÂMARA MUNICIPAL ............................. NCr$ 1.840,00
PREFEITURA ....... NCr$ 469.160,00
Gabinete do Prefeito ....... NCr$ 51.450,00
Secretaria ....... NCr$ 8.720,00
Administração Financeira ....... NCr$ 30.220,00
Recursos naturais e agropecuários ....... NCr$ 7.000,00
Viação, Transportes e Comunicações ....... NCr$ 101.220,00
Educação e Cultura ....... NCr$ 116.400,00
Saúde ....... NCr$ 8.870,00
Serviços urbanos ....... NCr$ 139.760,00
Sub-Prefeituras ....... NCr$ 5.520,00
TOTAL GERAL ............................ NCr$ 471.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por decreto, de uma consignação para outra, dentro da mesma unidade orçamentária; valores dotados em excesso para suplementação dos insuficientemente estimados.

Art. 4º Fica, também, autorizado o Prefeito Municipal a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o montante de vinte por cento (20%) desta, para liquidação dentro do próprio exercício.

Art. 5º Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1970, entrando em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Realeza, 10 de outubro de 1969.

Nelson Zuchi
Prefeito Municipal.

Registre-se e cumpra-se

Wilson Ribeiro
Secretário.




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Anexo - RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1970
 



Nota: (Este texto não substitui o original)


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